Guilherme Derrite, Secretário de Segurança Pública de São Paulo (SSP), prorrogou por mais 60 dias a conclusão do grupo de trabalho que debate a possibilidade de ampliação de poderes da PM-SP. No caso, é debatida a prerrogativa de registro de termos circunstanciados (TC/PM) pelos militares nas chamadas “ocorrências de menor potencial ofensivo”.
A criação do grupo, em 22 de abril foi uma espécie de recuo do secretário após ordem preparatória para instituir o TC/PM. Segundo o documento, o governo de SP determinava que os policiais militares fizessem diligências e pudessem apreender provas de casos, entre outros pontos. Atribuições essas de exclusividade da Polícia Civil.
André Santos Pereira, delegado e presidente da Associação de Delegados do Estado de São Paulo enfatiza que a “prorrogação do grupo de trabalho é mais episódio lamentável da sequência de trapalhadas protagonizadas pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, na tentativa de justificar o injustificável.”
Com a busca pela transparência dos fatos tratados e na certeza de informar a população sobre a prática descabível na visão da ADPESP, a associação vai ingressar com medidas judiciais para ter acesso ao que já está definido pelo grupo de trabalho, por meio de relatórios já protocolados.
“Nós já solicitamos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com base na Lei de acesso à informação, os relatórios já juntados no âmbito do grupo de trabalho. Essas informações foram negadas pela Secretaria de Segurança Pública, pela Polícia Militar e até mesmo pela Polícia Civil. O que eles têm a esconder?”, questiona o delegado, que demonstra também que “já existe uma ordem preparatória em execução, com policiais militares sendo treinados, retirados das ruas para participarem desse treinamento com base em uma ordem com diversas situações juridicamente ilegais.”
Na visão dele, enquanto representantes da sociedade civil, “temos a responsabilidade de defender a transparência na implementação de toda e qualquer política pública, principalmente nas ações dos órgãos da segurança pública, que sempre ensejam grande repercussão na vida das pessoas, como no caso da lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar.”
Foto: André Santos Pereira – Presidente da ADPESP, graduado em Direito pela Uninassau (PE) e especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública, com 20 anos de experiência em diversas funções na Polícia Civil de Pernambuco e São Paulo.
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Fonte: M2 Comunicação Jurídica
