O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) solicitou ao governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), via ofício, uma reunião para tratar da nova Lei Orgânica da Polícia Civil bandeirante. No encontro, a entidade vai expor sua preocupação com a falta de transparência por parte do Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), criado em 8/1, para a elaboração da legislação. A falta de informações e o atraso na conclusão das discussões têm gerado receio na categoria, que teme que o texto possa causar retrocessos aos policiais civis.
O projeto da nova Lei Orgânica da Polícia Civil, assim que concluído pelo Poder Executivo, deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), para deliberação dos parlamentares. Contudo, decorridos mais de sete meses desde o início da elaboração da matéria, nada foi apresentado aos mais de 25 mil policiais civis ou às entidades que, legitimamente, os representam, para apreciação.
Para completar o cenário nebuloso, o Sindpesp soube na quinta-feira (14/8), sem nenhum tipo de aviso prévio, por meio do Diário Oficial do Estado (D.O.E.), da publicação de uma resolução, dilatando o prazo para a conclusão dos trabalhos. A prorrogação, para piorar, tem efeito retroativo a 9/5 – dia em que os estudos deveriam ter sido finalizados. Com isso, o grupo deve, em tese, encerrar o texto da nova Lei Orgânica da Polícia Civil até setembro – quatro meses depois do prazo estipulado inicialmente.
Para a presidente do Sindicato dos Delegados, Jacqueline Valadares, ainda que o novo vencimento (mês que vem) esteja próximo de terminar, a falta de transparência no processo é preocupante:
“Esperamos pela exposição do texto (da Nova Lei Orgânica da Polícia Civil) para debate desde maio. Agora, sem qualquer publicidade ou justificativa, os trabalhos foram prorrogados, gerando mais interrogações com relação ao teor do que está sendo gestado pelo governo estadual. A forma pouco acessível está causando receio de que a nova lei possa trazer retrocessos à Polícia Civil, especialmente no sistema de progressão de carreira e na seara remuneratória, com possibilidade da perda de quinquênios e de outros benefícios duramente conquistados. Se as mudanças forem boas, qual o problema em expô-las antecipadamente?”, questiona a delegada.
O Sindpesp reforça o caráter de urgência da matéria, até porque a atual Lei Orgânica bandeirante é de 1979 – está há décadas defasada e deve ser regulamentada na esteira de legislação nacional, vigente no País desde 2023:
“Já se passaram mais de 600 dias desde a edição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (14.735/2023). Até o momento, o Governo de São Paulo não encaminhou o projeto à Alesp, deixando de implementar os direitos e as garantias assegurados em âmbito nacional”, acrescenta, com preocupação, Jacqueline.
Como lembra a presidente do Sindicato dos Delegados, a valorização da Policia Civil e de outras Forças de Segurança é promessa de campanha eleitoral de Tarcísio:
“O governador (Tarcísio Gomes de Freitas) se comprometeu com várias medidas, como a atualização do modelo de progressão de carreira e a valorização em diversas frentes, inclusive quanto aos vencimentos mensais. Contudo, já caminhando para o último ano de mandato, quase nada foi feito, restando ao Governo de São Paulo apenas rememorar a recomposição salarial dada em 2023, no qual, ressalta-se, a Polícia Civil foi injustificadamente preterida com menores reajustes”, acrescenta.
Distorções
A nova Lei Orgânica da Polícia Civil é considerada fundamental para corrigir distorções e modernizar a instituição. Enquanto isso não acontece, como tem apontado o Sindpesp, na contramão de outras unidades da Federação, a Polícia Civil de São Paulo amarga os piores salários do País, déficit crônico de Recursos Humanos, falta de investimentos na estrutura, entre outros problemas.
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Fonte: Fiamini/Sindpesp
