O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25/6) o julgamento que pode mudar o funcionamento das redes sociais no Brasil. A Corte discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente impede a responsabilização direta das plataformas por postagens ilegais feitas por usuários — a menos que haja descumprimento de ordem judicial para retirada do conteúdo.
A análise foi suspensa no último dia 12, com placar de 7 votos a 1 pela inconstitucionalidade do artigo. Os próximos a votar são os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Apesar da maioria formada, a tese jurídica definitiva — que estabelecerá as regras de moderação de conteúdo — ainda não foi fixada.
Até o momento, a maioria dos ministros considera que o atual modelo é ultrapassado e impõe ônus excessivo às vítimas. Ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino defenderam que as big techs devem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdo de terceiros, mesmo sem ordem judicial, em determinados casos.
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O ministro André Mendonça foi o único a votar contra, defendendo a manutenção do texto atual do Marco Civil, que, segundo ele, protege a liberdade de expressão e evita censura privada.
O STF analisa dois recursos — um do Facebook, sobre um perfil falso, e outro do Google, referente à retirada de conteúdos ofensivos sem decisão judicial prévia. O julgamento é considerado um marco na regulamentação das redes sociais e pode influenciar diretamente as políticas de moderação e o debate sobre liberdade de expressão no ambiente digital.
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*Com informações: Agência Brasil
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
