O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumenta as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida integra o pacote do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.
A decisão, porém, suspende um ponto específico do decreto: a cobrança de IOF sobre operações de risco sacado, mecanismo financeiro usado por empresas para antecipação de recebíveis.
“As equiparações normativas feriram o princípio da segurança jurídica”, justificou Moraes, ao entender que o governo extrapolou os limites legais nesse trecho.
O decreto havia sido derrubado pelo Congresso, mas a suspensão foi levada ao STF após ações apresentadas pelo PSOL, PL e Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro decidiu manter o restante do decreto, considerando que está de acordo com a Constituição.
“Não houve desvio de finalidade e não há risco de exação fiscal irregular em valores vultosos”, afirmou Moraes.
Além da elevação do IOF para crédito, câmbio e seguros, o governo também editou uma medida provisória que aumentou a taxação sobre apostas online (bets) e investimentos antes isentos. A MP prevê ainda um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios em 2025.
A decisão foi tomada após fracasso na tentativa de conciliação entre Congresso e governo federal, promovida pelo próprio STF no dia anterior (15).
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*Com informações: Agência Brasil
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
