Em uma decisão histórica que redesenha os limites do poder presidencial na maior economia do mundo, a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou, nesta sexta-feira (20), as tarifas sobre produtos importados impostas globalmente pelo governo de Donald Trump. Por um placar de 6 votos a 3, os juízes mantiveram o entendimento de um tribunal inferior, classificando a medida do republicano como “excesso de autoridade”.
O cerne da disputa jurídica girou em torno da interpretação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). O governo Trump defendia que a lei lhe conferia carta branca para aplicar impostos de importação unilateralmente. No entanto, a Corte decidiu que tal interpretação fere as competências do Congresso Americano e viola a chamada “doutrina das questões importantes”.
O freio jurídico: A Doutrina das Questões Importantes
O tribunal aplicou um princípio rigoroso: ações do Poder Executivo que carreguem “vasta importância econômica e política” não podem ser decididas em canetadas isoladas; elas exigem uma autorização explícita do Legislativo. Curiosamente, este mesmo argumento já havia sido utilizado pela Corte anteriormente para barrar projetos do ex-presidente Joe Biden.
Em seu voto, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, foi direto ao ponto ao citar precedentes:
Trump deve “apontar uma autorização clara do Congresso para justificar sua afirmação extraordinária do poder de impor tarifas. Ele não pode fazer isso”.
A ação que resultou nesta derrota para a Casa Branca foi movida por um grupo de empresas prejudicadas pelas taxas e por 12 estados americanos — a maioria de oposição democrata — que contestaram o uso sem precedentes da lei para fins fiscais.
Impacto no Brasil: O fim de um ano de prejuízos
Para o Brasil, a decisão chega em um momento crítico. Os dados de 2025 revelam o tamanho do estrago que o “tarifaço” de Trump causou nas relações comerciais bilaterais. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o país encerrou o ano passado com um déficit comercial de US$ 7,530 bilhões com os EUA.
- Exportações brasileiras: Recuaram 6,6% em 2025, fechando em US$ 37,716 bilhões.
- Importações de produtos americanos: Subiram 11,3%, chegando a US$ 45,246 bilhões.
A região do Grande ABC, forte exportadora de produtos industrializados e componentes automotivos, sentiu os reflexos dessa barreira comercial ao longo dos últimos meses. Embora o governo dos EUA tivesse retirado uma tarifa adicional de 40% em novembro de 2025, cerca de US$ 8,9 bilhões em exportações brasileiras ainda estavam sob o peso das taxas estabelecidas em julho do ano passado.
O que acontece agora?
A expectativa de analistas de mercado é que a derrubada das tarifas normalize o fluxo de comércio exterior. Com a anulação, produtos brasileiros que sofriam com a perda de competitividade no mercado americano devem retomar espaço, o que pode ajudar a reverter o déficit registrado no último ano.
A decisão também envia um sinal claro para o mercado financeiro global sobre a estabilidade das instituições americanas e os limites da política protecionista de Trump, que vinha gerando instabilidade em diversas cadeias produtivas globais.
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*Com informações: Agência Brasil
