Lei foi promulgada e publicada no Diário Oficial desta terça-feira; compra pelo setor privado foi vetada O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado…
Votação da proposta prossegue nesta quarta-feira. Serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 317 votos…