Browsing: Decreto municipal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por meio de decisão da 7ª Câmara de Direito Público, a validade do decreto municipal que proíbe…
Repetindo a medida adotada em 2022, atendendo a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou estados e municípios a facilitar o acesso dos cidadãos…