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Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto.…
Chefe do Executivo em São Bernardo impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que buscava o teto salarial do serviço público no Estado de R$ 21.631,05…