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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a competência da…

O ministro do STF André Mendonça será o relator de notícias-crime contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), acusado de transfobia em discurso na tribuna da Câmara. Mendonça enviará o caso para análise da PGR, sem prazo definido. Partidos protocolaram pedido de cassação e o MPF acionou a Câmara para apurar violação ética. Desde 2019, a transfobia é considerada crime hediondo equiparado ao racismo.