O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (12), liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que estavam bloqueados desde janeiro deste ano. O programa, criado pelo governo federal, tem como objetivo incentivar a permanência de estudantes do ensino médio na escola por meio de repasses financeiros.
A decisão foi tomada após o plenário do TCU aceitar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitava a revisão da liminar do ministro Augusto Nardes. Em janeiro, Nardes determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o Pé-de-Meia em 2025, alegando que os recursos não estavam devidamente alocados no Orçamento da União.
Além de liberar os pagamentos, o tribunal concedeu um prazo de 120 dias para que o governo federal regularize a inclusão dos gastos do programa no Orçamento de 2025, que ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
TCU mantém exigência de previsão orçamentária
Durante a sessão, o ministro Augusto Nardes reafirmou seu posicionamento de que os valores destinados ao programa precisam estar devidamente registrados no Orçamento, sob risco de ferir os princípios legais das contas públicas. No entanto, ele reconheceu que a suspensão prolongada dos pagamentos poderia prejudicar os estudantes beneficiários, o que justificou a liberação dos repasses.
A decisão de Nardes foi acompanhada pelos demais ministros do TCU, garantindo, assim, a continuidade do programa enquanto o governo busca regularizar sua situação orçamentária.
Como funciona o Pé-de-Meia?
Criado em novembro de 2023, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O auxílio é pago de forma escalonada, condicionado à matrícula e à frequência escolar dos alunos. O estudante recebe um valor mensal de R$ 200, que pode ser sacado a qualquer momento. Além disso, há um incentivo de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído, cujo saque só é permitido após a formatura no ensino médio.
No caso da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), os beneficiários recebem R$ 200 pela matrícula e um adicional de R$ 225 mensais pela frequência escolar.
Ao longo dos três anos do ensino médio, incluindo um bônus de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o estudante pode acumular até R$ 9,2 mil.
Bloqueio gerou impasse jurídico
A decisão de bloquear parte dos recursos do programa foi tomada em janeiro, quando o ministro Augusto Nardes acatou uma ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). O argumento era que os recursos destinados ao Pé-de-Meia estavam sendo financiados por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal, sem passar pela conta única do Tesouro Nacional.
Essa movimentação teria permitido ao governo contornar o arcabouço fiscal, que limita o crescimento dos gastos públicos a 70% do aumento real da receita do ano anterior. Segundo o MPTCU, essa prática burlava o controle das contas públicas e não garantia a sustentabilidade do programa no longo prazo.
Com a liberação dos pagamentos, o governo terá quatro meses para resolver essa questão e assegurar que os recursos do Pé-de-Meia estejam devidamente contemplados no Orçamento de 2025.
Impacto para os estudantes
Com a decisão do TCU, milhares de estudantes que dependem do benefício para permanecer na escola poderão continuar recebendo os repasses normalmente. O programa é visto como um importante instrumento para combater a evasão escolar, garantindo um apoio financeiro direto às famílias de baixa renda.
No entanto, a necessidade de ajustes no orçamento coloca o Pé-de-Meia em um cenário de incerteza para os próximos anos. A depender das negociações no Congresso, o programa poderá sofrer modificações em seu formato ou na fonte de financiamento.
O governo federal ainda não divulgou detalhes sobre como pretende adequar os recursos do programa às exigências do TCU. Enquanto isso, os pagamentos seguem liberados, garantindo que os estudantes não sejam prejudicados pela disputa jurídica e orçamentária.
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*Com informações: Agencia Brasil
