O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) participou da ação “Registre-se! Eleitoral” na penitenciária feminina Sandra Aparecida Lário Vianna, na cidade de Pirajuí, interior do estado. Uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE/TSE), a iniciativa faz parte de um esforço contínuo do Poder Judiciário para emitir e regularizar a documentação de egressas e egressos do sistema penal e de jovens cumprindo ou que já tenham cumprido medidas socioeducativas, buscando a inclusão dessa população no exercício da plena cidadania.
A ação, realizada entre a terça (17) e esta sexta (20), contou com palestras sobre a importância do voto e da representatividade, ministradas pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep) do TRE-SP e atendimentos para regularização e emissão do título, com participação de servidores da 95ª ZE – Pirajuí e da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), além de suporte técnico do Tribunal.
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O artigo 15 da Constituição Federal garante aos presos provisórios o direito ao voto, só havendo suspensão dos direitos políticos com a condenação criminal transitada em julgado. No caso de adolescentes internos, que não podem responder por crime, os direitos políticos também são mantidos. A transferência temporária para seções eleitorais dentro de unidades prisionais ou de internação está regulamentada pela Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Teoria e prática
“Cada turma tem perfis diferentes, pede um recurso diferente, uma forma diferente de tratar. Então a gente adapta a mensagem, a forma de passar”, explica a servidora da Ejep, Nísia Beda, sobre as oficinas apresentadas às detentas nos dias 17 e 18. As dinâmicas consistiram em palestras sobre cidadania e voto, reforçando a importância da participação de todos no processo de escolha de representantes políticos, e em atividades práticas com urnas eletrônicas em módulo de treinamento. As oficinas envolveram cerca de 260 participantes.
Durante a parte prática das atividades, o primeiro passo era a impressão da zerésima, para demonstrar que as urnas não tinham nenhum voto computado. Após a confirmação, cada pessoa se dirigia à urna e, com o auxílio de um servidor do Tribunal, escolhia candidatos fictícios para preencher os cargos em disputa nas Eleições Gerais, de acordo com a ordem a ser seguida e o número de dígitos de cada cargo. Entre os candidatos estavam personagens e tópicos familiares da cultura brasileira, como “Saci”, “Futebol” e “Professora”. Ao final, o cálculo dos resultados era feito com a participação de cada turma.
A servidora enfatizou a importância do tratamento humanizado durante a ação da Justiça Eleitoral na penitenciária. “É também para que elas se sintam aceitas e que participem, que queiram participar desse movimento de regularização, de organização da própria vida. O mais importante nesse momento é justamente regularizar a situação documental dessa população,” concluiu.
Emissões e regularizações
Já os atendimentos para regularização e emissão do título aconteceram entre os dias 19 e 20. O chefe da 95ª ZE – Pirajuí, Wesley Costa de Aguiar, esclareceu que as atividades para normalizar a situação eleitoral das custodiadas já tinham sido iniciadas em outubro de 2025, com uma demonstração de atendimento e coleta biométrica, durante a visita do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, à unidade.
Quatro estações de atendimento foram montadas para realizar os serviços eleitorais. O chefe do cartório eleitoral detalhou o processo de análise de situação eleitoral, regularização de título cancelado e quitação de multas e frisou a importância de estar com a documentação em dia. “Hoje, usamos a biometria do cartório eleitoral para vários serviços, inclusive para acesso ao Gov.br. Percebemos aqui, em nível regional, que a biometria da Justiça Eleitoral é a mais acessível.”
Wesley apontou ainda que muitas detentas terão a oportunidade de tirar o documento e votar pela primeira vez através do “Registre-se! Eleitoral”. Uma das mulheres atendidas durante a ação afirmou ter gostado da palestra e de conhecer mais sobre o poder de escolha para representantes. A detenta de 37 anos declarou que já havia votado no passado e estava regularizando o título porque gostaria de ter a oportunidade de votar na unidade.
Resgate de cidadania
Na quinta (19), com o início dos atendimentos, estiveram presentes na penitenciária feminina de Pirajuí a associada técnica do programa Fazendo Justiça, representando o CNJ, Martina Bitencourt; o coordenador regional da Polícia Penal de São Paulo, Jean Ulisses Carlucci; o juiz coordenador do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 3ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), Pedro de Castro e Sousa; e a chefe de departamento da penitenciária feminina de Pirajuí, Graziella Costa.
Graziella reafirmou que as presas provisórias, sem condenação definitiva, terão a possibilidade de votar em seção eleitoral dentro da unidade. A chefe de departamento também informou que projetos de regularização de documentos ocorrem periodicamente em unidades prisionais do estado e que há grande interesse das detentas.
“É uma coisa maravilhosa a expectativa que a gente está criando nelas, positiva, desse resgate da cidadania. Não tem como mensurar o quanto isso impacta positivamente no cumprimento de pena. A importância delas se sentirem pessoas pertencentes à sociedade novamente. Eu acho que isso é o mais importante para elas”, refletiu.
Em um momento de fala das autoridades, com a participação de servidores da unidade carcerária, do TRE-SP, do cartório eleitoral de Pirajuí e de um grupo de detentas, o coordenador regional da Polícia Penal de São Paulo, Jean Ulisses Carlucci, ponderou que a participação das custodiadas no “Registre-se!” demonstra visão e preparação para o futuro. Mencionando o título como documento fundamental para obter acesso a políticas públicas, o coordenador pediu o auxílio das participantes para “conscientizar outras colegas sobre a importância do voto”.
Registre-se! Eleitoral e a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos
A associada técnica do programa Fazendo Justiça, Martina Bitencourt, aproveitou o momento para dialogar com as custodiadas sobre voto e representatividade. “Através do voto a gente pode escolher realmente quem tem mais a ver com a gente, com o que a gente pensa, sonha, deseja como sociedade. Vocês estão aqui em uma situação totalmente temporária. Vocês vão sair, independentemente de quando”, considerou.
“Fora daqui, vocês têm suas famílias, sua comunidade. Então, exercer o voto é proporcionar que as pessoas importantes, que estão ali fora, também recebam melhores condições de trabalho, de estudo, de saúde, de educação. Não só nas famílias, nas vidas de vocês, mas também nas condições aqui dentro. Usem esse direito, que é de vocês”, concluiu.
A representante do CNJ parabenizou as partes envolvidas no projeto, que ainda está em sua forma piloto no estado, e destacou o material customizado das oficinas ministradas pela Ejep e as expectativas de que ocorram muitos atendimento na unidade, “considerando o quantitativo representativo de mulheres que foram capacitadas e sensibilizadas para essa ação”.
O “Registre-se! Eleitoral” é uma iniciativa realizada de forma antecipada ao “Registre-se!”, que acontecerá na Semana Nacional do Registro Civil, agora em sua 4ª edição, entre os dias 13 e 17 de abril. A ação tem o objetivo de ampliar o acesso à documentação básica e erradicar o sub-registro civil. Por meio da parceria com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça, a atuação conjunta no “Registre-se!” faz parte da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, executada pelo programa Fazendo Justiça.
O programa é coordenado pelo DMF/CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (Senappen). O Fazendo Justiça atua para superar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional reconhecido pelo STF naADPF 347, propondo a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços em unidades prisionais e de internação e promovendo eventos, formações e capacitações, por meio de parcerias interinstitucionais.
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Fonte: TRE-SP
