O vereador Cesar Oliva teve aprovado na Câmara municipal de São Caetano do Sul, Projeto de Lei que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, por abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e por crimes contra vulneráveis.
Foi aprovado em segunda discussão e votação no plenário da Câmara de São Caetano do Sul (terça-feira, 30), o projeto de lei que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha pela administração pública direta e indireta da cidade. A matéria também proíbe que condenados por abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e por crimes contra vulneráveis assumam cargos públicos no município.
O vereador César Oliva destacou a importância do Projeto: “É uma forma de abominar a prática de pessoas que agem de forma covarde contra as mulheres e crianças, precisamos cada vez mais coibir a violência doméstica, lutar contra o feminicídio e exploração infantil“, destacou Cesar Oliva.
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Fonte: Assessoria do Vereador
