O vereador Willians Bezerra (PT), no uso de suas atribuições e no exercício do seu mandato, protocolou representação ao Ministério Público de São Paulo – Comarca de Santo André por supostas irregularidades do prefeito Paulo Serra (PSDB) na gestão da publicidade do Município de Santo André.
Segundo dados da representação, Paulo Serra (PSDB) veiculou 22 (vinte e duas) matérias com caráter de promoção pessoal, ora no site da Prefeitura Municipal de Santo André, ora na rede social Facebook, em desacordo com artigo 37, § 1º CF artigo 70, § º da Lei Orgânica do Município de Santo André.
“A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, portanto, a publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não a imagem e nome do prefeito Paulo que é vedado pela legislação”, avalia o vereador Willians Bezerra.
“É importante destacar que, o agente público tem o dever de bem atuar gerindo interesses que não são próprios, mas coletivos, ou seja, a competência que ostenta o administrador existe em prol da finalidade pública”. “A regra é bastante rigorosa. Proíbe aparição da imagem da autoridade e mesmo sua referência por meio da invocação do seu nome ou de qualquer símbolo que produza igual efeito. CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à Constituição do Brasil, vol. 3, tomo III, p. 159, 1992, Saraiva), relata a representação.
O vereador solicita que o Ministério Público acolha a sua representação e que se promova a correção que fere o ordenamento jurídico brasileiro e leva ao chão as normas democráticas. Por fim, requer que seja obrigada a Prefeitura Municipal de Santo André a retirada das matérias do site e do Facebook institucional desta, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
Vejam também:
Paulo Serra (PSDB) usa canais oficiais para promoção pessoal, acusam internautas.
Acesse as matérias mencionadas:
1. Prefeito Paulo Serra anuncia corte de cargos e congelamento de dívidas por 90 dias Terça, 03 Janeiro 2017 19:09 (http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10922-prefeito-paulo-serra-anuncia-corte-de-cargos-e-congelamento-de-dividas-por-90-dias)
2. Prefeito prioriza solucionar falta d’água e retoma diálogo com a Sabesp
Sexta, 06 Janeiro 2017 19:28 (http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10925-prefeito-prioriza-solucionar-falta-d-agua-e-retoma-dialogo-com-a-sabesp)
3. Frente à crise orçamentária, Paulo Serra anuncia contingenciamento para retomar saúde financeira da cidade
Sexta, 06 Janeiro 2017 20:33 (http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10926-frente-a-crise-orcamentaria-paulo-serra-anuncia-contingenciamento-para-retomar-saude-financeira-da-cidade)
4. Santo André recebe recursos para Saúde, pavimentação e retomada de obras paradas Sábado, 14 Janeiro 2017 19:11 (http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10931-santo-andre-recebe-recursos-para-saude-pavimentacao-e-retomada-de-obras-paradas)
5. Paulo Serra lança programa ‘Santo André eu amo, eu cuido’, no Parque Central Domingo, 15 Janeiro 2017 15:16 (http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10935-paulo-serra-lanca-programa-santo-andre-eu-amo-eu-cuido-no-parque-central)
6. Paulo Serra e Secretário do Meio Ambiente buscam solução para famílias que vivem na Chácara Baronesa
Terça, 17 Janeiro 2017 18:33 (http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10938-paulo-serra-e-secretario-do-meio-ambiente-buscam-solucao-para-familias-que-vivem-na-chacara-baronesa)
7. Santo André cumpre acordo de pagamento de 13º salário dos médicos
Terça, 17 Janeiro 2017 20:30 (http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10939-santo-andre-cumpre-acordo-de-pagamento-de-13-salario-dos-medicos)
8. 10 anos da Sabina serão comemorados com reabertura e aproveitamento total
Terça, 17 Janeiro 2017 20:37 (http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10940-10-anos-da-sabina-serao-comemorados-com-reabertura-e-aproveitamento-total)
9. Prefeitura revisa estoque e relação de medicamentos distribuídos nas unidades Quarta, 18 Janeiro 2017 20:47 (http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10944-prefeitura-revisa-estoque-e-relacao-de-medicamentos-distribuidos-nas-unidades)
10. Regularização fundiária avança em Santo André com programa Cidade Legal
Quarta, 18 Janeiro 2017 18:19
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10943-regularizacao-fundiaria-avanca-em-santo-andre-com-programa-cidade-legal)
11. Paulo Serra visita obras do Empreendimento Adriático e demonstra otimismo
Quinta, 19 Janeiro 2017 17:21
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10947-paulo-serra-visita-obras-do-empreendimento-adriatico-e-demonstra-otimismo)
12. “Santo André eu amo, eu cuido”chega à Avenida Adriático
Terça, 24 Janeiro 2017 12:59
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10957-santo-andre-eu-amo-eu-cuido-chega-a-avenida-adriatico)
13. Santo André cria Comitê Integrado de Segurança
Terça, 24 Janeiro 2017 19:15
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10960-santo-andre-cria-comite-integrado-de-seguranca)
14. Paulo Serra recebe visita de medalhista pan-americano de natação
Quarta, 25 Janeiro 2017 14:59
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10961-paulo-serra-recebe-visita-de-medalhista-pan-americano-de-natacao)
15. Santo André participa da campanha “Janeiro Branco” pela primeira vez
Quarta, 25 Janeiro 2017 20:01
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10962-santo-andre-participa-da-campanha-janeiro-branco-pela-primeira-vez)
16. Prefeito de Santo André lança programa de recuperação de pontes na Av. dos Estados
Quarta, 25 Janeiro 2017 20:05
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10963-prefeito-de-santo-andre-lanca-programa-de-recuperacao-de-pontes-na-av-dos-estados)
17. Corte de carros oficiais gerará economia de R$ 3 milhões para a cidade
Sexta, 27 Janeiro 2017 18:40
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10967-leilao-de-carros-oficiais-vai-arrecadar-r-3-mi-para-a-cidade)
18. Prefeitura projeta economia de R$ 1,5 milhão no consumo de energia elétrica
Terça, 31 Janeiro 2017 16:44
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10970-prefeitura-projeta-economia-de-r-1-5-milhao-no-consumo-de-energia-eletrica)
19. Paulo Serra prevê a inclusão do Hospital da Mulher como referência de ensino
Terça, 31 Janeiro 2017 19:31
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10973-paulo-serra-preve-a-inclusao-do-hospital-da-mulher-como-referencia-de-ensino)
20. Santo André assina convênio com Cidade Legal para regularização fundiária na cidade
Quinta, 02 Fevereiro 2017 18:54
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10978-santo-andre-assina-convenio-com-cidade-legal-para-regularizacao-fundiaria-na-cidade)
21. Santo André inicia mutirão para reduzir vazamentos de água
Sexta, 03 Fevereiro 2017 19:05
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10984-santo-andre-inicia-mutirao-para-reduzir-vazamentos-de-agua)
22. Prefeito realiza vistoria no Complexo Esportivo Pedro Dell’Antonia
Sábado, 04 Fevereiro 2017 15:42
(http://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/10985-prefeito-realiza-vistoria-no-complexo-esportivo-pedro-dell-antonia)
Fonte: Site/Willians Bezerra
