Após a manifestação pública da Defensoria, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou a suspensão da segunda votação do Projeto de Lei 163/2024, que prevê a adesão do município de São Paulo à privatização da Sabesp, até que sejam realizadas todas as audiências públicas previstas.
A decisão também ressalta a necessidade de realização do laudo de impacto orçamentário que, segundo os Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor e de Habitação e Urbanismo, ainda não foi apresentado.
“O estudo de impacto orçamentário deve ser apresentado para qualificar o debate e a participação das pessoas na discussão do projeto de lei, já que se um aumento súbito nas contas acontecer, quem sentirá mais será a população vulnerável”, explicam os defensores e defensoras públicas Estela Waksberg Guerrini e Luiz Fernando Baby Miranda, do Nudecon, e Taissa Nunes Vieira Pinheiro, Camila de Sousa Medeiros Torres Watanabe, Andre Luiz Gardinal Silva e Rafael Negreiros Dantas de Lima, do Nehaburb, que assinam a manifestação.
Histórico
Na manifestação em ação que questiona a ausência de participação popular nas discussões sobre o projeto de lei que prevê a adesão do município de São Paulo à privatização da Sabesp, impactando os serviços de saneamento básico e esgotamento sanitário, a Defensoria Pública de SP, por meio de seus Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor (Nudecon) e de Habitação e Urbanismo (Nehaburb), reforçou a necessidade de realização de audiências públicas convocadas com prazo razoável, antes das votações do texto substitutivo do projeto de lei 163/2024, e a apresentação do laudo de impacto orçamentário. Para tanto, recomenda a suspensão da segunda votação da matéria no legislativo.
De acordo com a manifestação da Defensoria Pública de São Paulo, o calendário divulgado propôs a realização de sete audiências públicas a serem realizadas entre os dias 15 de abril e 27 de abril de 2024, no entanto, no dia 16 de abril, entre a primeira e a segunda audiências públicas, foi noticiado que iria ocorrer a primeira de votação (primeira de duas) no dia 17 de abril. Portanto, no dia da segunda audiência pública também iria ocorrer a votação do PL, inviabilizando a participação pública. O tema é objeto de ação popular proposta por vereadores da capital paulista.
De acordo com o documento, o plano orçamentário não foi apresentado, o que também prejudica a participação democrática da sociedade civil. “A premissa deve ficar clara: para que a participação social seja verdadeiramente qualificada, todas as informações relevantes e determinantes para a formação de opinião devem ser disponibilizadas de forma prévia e com linguagem acessível a todas e todos que irão e desejam participar dos debates”, sustentam os defensores e defensoras públicas que assinam a manifestação.
______________
Fonte: Defensoria Pública SP
