A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (19), uma manifestação formal em que defende a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A norma abre caminho para a redução das penas de réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. No parecer, o órgão pede que a Suprema Corte mantenha suspensa a aplicação do texto aprovado pelo Legislativo.
O documento atende a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, que já havia paralisado os efeitos da nova legislação até que o plenário do STF tome uma decisão final.
Para os técnicos da AGU, a promulgação da matéria pelo Congresso Nacional significa um “retrocesso institucional” em relação à segurança jurídica do país.
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O argumento central é que os crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito exigem uma resposta rigorosa, proporcional à gravidade de cada conduta.
Conflito entre Poderes e as regras da nova lei
A Lei nº 15.402/2026 entrou em vigor após um forte embate político em Brasília, quando os parlamentares decidiram derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto original.
A AGU aponta que o texto legal apresenta falhas graves de compatibilidade com as regras constitucionais brasileiras:
- Divergência jurídica: A AGU afirma que o texto do Congresso beneficia quem tentou subverter a ordem pública, contrariando o rigor que a Constituição exige na defesa do regime democrático.
- Ações no Supremo: Atualmente, três ações diretas de inconstitucionalidade contestam a validade da norma no tribunal.
- Autores das ações: Os processos foram abertos pelas federações partidárias PSOL-Rede, PT/PCdoB/PV, e também pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Impacto nas condenações e próximos passos
Caso o STF decida validar a nova lei, dezenas de condenados pelas invasões às sedes dos Três Poderes poderiam pedir a revisão de suas sentenças para patamares menores de punição.
O cronograma do Judiciário indica que a matéria não deve demorar para ter um desfecho definitivo em Brasília.
A expectativa de interlocutores do meio jurídico é que o conjunto de ações que barram a Lei da Dosimetria seja levado para julgamento no plenário físico ou virtual do STF ainda neste mês de maio.
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Por: Odair Junior | *Com informações: Agência Brasil
